# Registro público: TRT3 — 00000134420145030181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f25ddf06eaced2db897dacda699c0d66b200bb139f2203d726af06e8e363351

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-22** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-17** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2018-10-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Aumento Compensatório Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-07T12:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-03T13:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-22T17:02:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-10-17T22:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-12T01:28:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-09T19:14:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2018-09-29T04:35:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-29T04:35:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-27T17:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-26T16:21:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-26T16:03:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-25T08:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-24T23:37:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-24T23:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-14T11:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-05-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722307.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13920)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aumento Compensatório Especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-02-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-10-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2016-05-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-09-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-12 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-01 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-10-29 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:44:14\.346353509Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f25ddf06eaced2db897dacda699c0d66b200bb139f2203d726af06e8e363351

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008430520125040261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13920
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO
- [TRT3 — 00000548020135030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13920
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000498420175090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13920
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT19 — 00000522020175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13920
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT5 — 00000078820175050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745402/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13920
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT14 — 00000262920205140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744314/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13920
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00003939620215230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13920
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT21 — 00000070220165210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13920
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de Natal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)