{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72232,"origem":"stj","sha256_origem":"62bc37633bbf8a28c104b082eabab7c5d508133df5dab0aa211b43740ae9e907","registro_original":{"id_fonte":"000885351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"294","numero_registro":"202304529287","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR\nANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. IMPEDIMENTO DE REGISTRO NO CADIN.\nAUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que\nevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco\nao resultado útil do processo(art. 300 do CPC).\n2. O oferecimento de seguro garantia não serve à pretensão de\nimpedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos\nnão Quitados do Setor Público Federal (Cadin), salvo se, por outro\nmotivo ? como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151,\nIV e V, do CTN) ?, o crédito tributário estiver com a exigibilidade\nsuspensa.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c55c91600e9fb51d9da8b0fc947ad97521192e777524a3126d34b5458a7f0511","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}