{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7224,"origem":"stj","sha256_origem":"41af8cfee3db432746df748633a8cbde38ce0896548f9b697a541b4eb171f794","registro_original":{"id_fonte":"000819893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1210862","numero_registro":"201703050812","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MATÉRIA DE FATO.\n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo\nTribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada,\ndeve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de\nProcesso Civil de 1973.\n2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a\ndemonstração da similitude fática e da divergência na interpretação\ndo direito entre os acórdãos confrontados.\n3. Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato (Súmula\n7/STJ).\n4. É devido o pagamento de honorários recursais quando o acórdão\nrecorrido for publicado na vigência do Código de Processo Civil de\n2015, ainda que a sentença tenha sido proferida sob a égide do\nCódigo de Processo Civil de 1973.\n5.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c348a96c5a70e907ace58d5d73fb5b03a0fbd23cf44ee5aa20c449bbaad640ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}