{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72242,"origem":"stj","sha256_origem":"8ba437024f49087b8471722ef2497d8575124daab5fe2898ebd294640facc38f","registro_original":{"id_fonte":"000885398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079880","numero_registro":"202302050294","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nPENHORA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.\n1. O exame da alegação da parte agravante de que haveria nos autos\nprova suficiente de que a penhora estaria a inviabilizar a\ncontinuidade de suas atividades, em contraposição ao que ficou\nconsignado pelo Tribunal de origem, demandaria reexame de provas,\nprovidência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do\nSTJ.\n2. Há prequestionamento quando a Corte de origem, com ou sem a\nmenção expressa do dispositivo de lei federal tido por violado,\nmanifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada\npelo recorrente, situação que não se verifica na presente hipótese.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a8e9013c7bd1c0b0f1a7dcd4ede3bc26f6329efe12f3293c399437e63ffa3eae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}