{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72244,"origem":"stj","sha256_origem":"45b2a74c758b2f49b86572fb14afc3280081e35965d4262551a379a70c154173","registro_original":{"id_fonte":"000885400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075423","numero_registro":"202301651550","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GAT. VENCIMENTO BÁSICO.\n1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento da AR 6.436/DF,\nfirmou o entendimento de que o fato de a GAT ser paga a todos os\nintegrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica\ncalculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação\nem vencimento básico, categoria que é expressamente referida na\nlegislação e que não se confunde com as vantagens permanentes do\ncargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem\no que a lei denomina \"vencimentos\" do titular do cargo.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b702934190a3ac9c300fb89d4aca96c1020a7e89c59f3f1198a3bb492fe3dd92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}