{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72249,"origem":"stj","sha256_origem":"927b8b9ac073a683cf1ef41d292082e386ddbc6c29383c4710c671da34075562","registro_original":{"id_fonte":"000885491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2606386","numero_registro":"202401300525","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DEFEITO NA REDE ELÉTRICA. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA.\nDANOS MORAIS E MATERAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA . VALOR\nDA INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em\ndesfavor de concessionária fornecedora de energia elétrica, com o\nfim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais\ndecorrentes de alegado mau funcionamento da rede, que teria\nocasionado curto-circuito e causado incêndio de grande proporção na\nresidência dos autores.\n2. A responsabilidade da empresa foi assentada com base em premissas\nfáticas, de forma que a alteração das premissas adotadas pela Corte\nde origem, a fim de aferir se não há comprovação do nexo de\ncausalidade entre a conduta da agravante e os danos sofridos pela\nparte autora, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante\nindenizatório fixado pela instância de origem, ante a\nimpossibilidade da análise de fatos e provas.\n4. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nadmite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado,\ncaso irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade, o que, contudo, não foi ficou\ndemonstrado no caso concreto.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA - DANOS\nMORAIS E MATERIAIS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1972600>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5b597d13da5d8b4a2adb30b8777ff7c709e191a8026b2e6a4200505f55305a40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}