{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7225,"origem":"stj","sha256_origem":"548ed7ca96ff86b0dff0379c6d195d1ed91c4fbb0f70671dc700b4fffb7f3560","registro_original":{"id_fonte":"000819894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"876373","numero_registro":"201600750980","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI (ART. 485, V, DO\nCPC/73). NORMAS JURÍDICAS NÃO EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO.\nINVIABILIDADE DA RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo\nrecursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses\nprevistas em lei\" (AgInt na AR 6.685/MS, Relator Ministro PAULO DE\nTARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe de 15/06/2021).\n2. \"O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal\nda norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar\nsobre a questão posta, confira má aplicação a determinado\ndispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que,\nsupostamente, melhor resolveria a controvérsia. Portanto, é\nindispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido\nobjeto de deliberação na ação rescindenda\" (AR 5.980/PB, Relator\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 3/12/2021).\n3. Na hipótese, o acórdão rescindendo não tratou das normas\njurídicas suscitadas pelo autor da ação rescisória, sendo inviável,\nportanto, aferir a ocorrência da suposta violação literal aos\ndispositivos de lei.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI)\n   STJ - <<AgInt na AR 6685>>-MS,\n         <<AR 5980>>-PB,\n         <<AgInt na AR 7180>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1903165>>-PR\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt na AR 6685>>-MS,\n         <<REsp 1359370>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cfbe767a12d02910ae856814695f664597ce02c97e25fec8dae9dc2725076aea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}