{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72251,"origem":"stj","sha256_origem":"fe122ca93938a553b6ff9ab398a45cf0a4c01ccf3e2a0d7f1e1756cea19f04a1","registro_original":{"id_fonte":"000885542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"522222","numero_registro":"201401257883","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\nAUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.  ILEGALIDADE. INIDENIZAÇÃO NÃO\nCABÍVEL. REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRÂNSITO EM\nJULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO  PROVIDO.\n1. As duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ) possuem o entendimento de que, no caso de contrato de\npermissão de transporte intermunicipal de passageiros declarado\nilegal por ausência de prévio procedimento licitatório, não é\nnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença de primeiro\ngrau para que seja regulamente realizada a licitação.\n2.  Agravo interno a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0dc0be08dac0ea112afcd20e9c3fee37699bb75ec037677a6b8a7afc73681152","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}