# Registro público: TJAL — 08000231520218020043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722553/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81a1ae921a7ab867de03546cccef2db5f43eeb306d773847bb1ec6feb952cb9d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-23
- **Último ato com data válida:** 2023-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-06-19** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2023-06-16** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2023-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-12T13:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-12T13:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-07-07T18:40:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-06T12:54:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-06T12:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-04T21:11:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-18T12:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-18T12:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-18T09:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-17T03:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-06T09:33:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-06T09:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-06T08:23:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-06T08:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-04T09:36:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-01T12:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-07T23:05:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-01T11:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-01T11:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-28T06:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-18T16:53:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-18T16:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-18T11:59:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-18T09:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-18T09:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-27T16:30:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-07-19T20:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-13T20:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-07-13T20:34:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-13T20:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-13T20:33:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-13T20:30:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-07-10T20:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-21T12:55:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-03T09:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-03T09:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-12T13:03:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-20T14:03:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-30T03:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-16T22:04:55.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722553.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81a1ae921a7ab867de03546cccef2db5f43eeb306d773847bb1ec6feb952cb9d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-03-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-07-26 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-08-02 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-08-24 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-10-20 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-03-25 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-07-14 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:06:08\.334000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210323120435
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 81a1ae921a7ab867de03546cccef2db5f43eeb306d773847bb1ec6feb952cb9d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002601620198020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870456/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 00002237120168020353](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- [TJSP — 00008967120198260424](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARIQUERA ACU
- [TJAL — 08000053420178020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJSP — 15009224920218260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090254/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJES — 00000435220118080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJPI — 00000439120108180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJRS — 51623536820228210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847621/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08000231520218020043 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 81a1ae921a7ab867de03546cccef2db5f43eeb306d773847bb1ec6feb952cb9d
- **SHA-256 do comentário:** 47964965a9d49c65f722ad12e670ebdc77b65aa207f2d438efb32580510b5089