# Registro público: TST — 00229531120155000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722566/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722566.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cec87e0f0b47f67df93e038e49dc2d43ed0c5c821cb3a514da0b486ff3ea277

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-05
- **Último ato com data válida:** 2016-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-25** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-11-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ato Contrário à Boa Ordem Processual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-05T16:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-13T09:36:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-02T11:21:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45218", "nome": "GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA"}}
- 2015-11-06T18:19:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-06T19:29:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-09T12:50:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-09T13:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-12T14:10:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-16T14:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-16T19:05:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-17T10:08:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "remessa de execução cível (CPC", "valor": 88}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45218", "nome": "GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA"}}
- 2015-11-18T08:37:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45218", "nome": "GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA"}}
- 2015-11-18T19:07:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45218", "nome": "GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA"}}
- 2016-02-25T07:26:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45218", "nome": "GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA"}}
- 2015-11-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45218", "nome": "GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA"}}
- 2015-11-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45218", "nome": "GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA"}}
- 2015-12-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45218", "nome": "GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA"}}
- 2015-12-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45218", "nome": "GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA"}}
- 2015-12-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45218", "nome": "GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA"}}
- 2015-11-17T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45218", "nome": "GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA"}}
- 2015-11-06T18:13:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-11-12T19:00:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2016-02-25T11:27:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45218", "nome": "GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13071](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13071)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0cec87e0f0b47f67df93e038e49dc2d43ed0c5c821cb3a514da0b486ff3ea277.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ato Contrário à Boa Ordem Processual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-17 — Mudança de Classe Processual; remessa de execução cível (CPC — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-01 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-02 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:09:36\.254000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151106181359
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0cec87e0f0b47f67df93e038e49dc2d43ed0c5c821cb3a514da0b486ff3ea277

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00216011820155000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727457/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13071
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- [TRE-RR — 06000739520256230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508582/) — classe: Carta Testemunhável; referências coincidentes: 13071
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Carta Testemunhável
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA
- [TST — 00272020520155000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882690/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13071
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00229531120155000000 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Ato Contrário à Boa Ordem Processual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0cec87e0f0b47f67df93e038e49dc2d43ed0c5c821cb3a514da0b486ff3ea277.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0cec87e0f0b47f67df93e038e49dc2d43ed0c5c821cb3a514da0b486ff3ea277
- **SHA-256 do comentário:** 7b41fac9986a99e2c656e03d291063f8d67719a31d83e6e43fab01051325405f