{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72258,"origem":"stj","sha256_origem":"81e0f7005573c1ca3abce97d17206a2863912754151609a59127521c3b23fd67","registro_original":{"id_fonte":"000885919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061721","numero_registro":"202300947800","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO\nESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.265/STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO\nATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.\n1. A questão debatida nos autos, qual seja, \"acolhida a Exceção de\nPré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos\ncoexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir\nse os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da\nExecução (art. 85, §§2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, §8º,\nCPC)\", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior,\naguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema\n1.265/STJ), dos Recursos Especiais 2.097.166/PR e 2.109.815/MG,\nrelator Ministro Herman Benjamin. Na ocasião, foi determinada a\nsuspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tenham por\nobjeto a matéria jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, II, do\nCódigo de Processo Civil (CPC).\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ntornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução\ndos autos à origem com a devida baixa, para que, após a publicação\ndo acórdão dos citados recursos excepcionais representativos da\ncontrovérsia, o Tribunal local proceda nos termos do art. 1.040 e\nseguinte do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e553efe4196279838dd96957eb883f394ccd5f6cc54d78ad61171de9f2bf843","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}