{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72260,"origem":"stj","sha256_origem":"60c308cfa3bddbcedf20c952892eb646b43377f806b9d866e40c1bb4eae8e555","registro_original":{"id_fonte":"000886001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RCD na PET no REsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099147","numero_registro":"202303453745","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE\nDE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA\nCONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ.\n1. De acordo\ncom o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente\nimpugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido,\nevidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento\nmonocrático.\n2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP\n(relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu\nque, em relação ao agravo interno manejado contra decisão\nmonocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os\nfundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de\nincidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ (\"É inviável o\nagravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão recorrida\").\n3. Caso em que a parte\ninsurgente não se desincumbiu desse encargo.\n4. Agravo interno não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo\nSérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2e2159a55f1f054611efbc85b1e46ba15f27ddac14c3dbd32dc5f27c9913f087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}