{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72262,"origem":"stj","sha256_origem":"4d7fb6c6cd9631c8ef4823e3128b06c966ff01e2bc710f00d9ac6bc82b27f87d","registro_original":{"id_fonte":"000886081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1729741","numero_registro":"201800572557","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nCONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. TERMO ADITIVO. REVISÃO DE CONTRATO\nADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.1. A Corte regional,\napós a análise dos aspectos contratuais e fáticos do processo,\nconcluiu que não tinha havido o alegado desequilíbrio contratual nos\ntermos suscitados pela empresa recorrente. Entendimento diverso,\nconforme pretendido, implicaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na\nformação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência no\ncaso em questão das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que, em se tratando de dívida ilíquida, o termo inicial\ndos juros coincide com a data da citação. Precedentes.3. Agravo\ninterno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"42f312792c3c67d232b68caeb76ddc14dace9d844b81ab457794b71820f9068e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}