{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7227,"origem":"stj","sha256_origem":"db46944a2b5df69ce62e3b3f88e8ee602ed9e9d3ca19f42814858bb77fe08075","registro_original":{"id_fonte":"000819896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1823717","numero_registro":"202100145753","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS.  REDIMENSIONAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DECISÃO EM\nCONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nAGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré\ndecaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou\nmínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável\nno recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.\n2.  \"A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código\nCivil de 2002 é a SELIC.\" (AgInt no REsp 1631216/SP, Rel. Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe\n14/12/2020).\n3. No caso, o apelo nobre merece ser parcialmente provido para que\nos juros moratórios incidam com base na taxa SELIC, nos termos da\njurisprudência do STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5cfcba98a96ff9a6ee78901799cf3febd1cfd5b11a29162e7eff18b27c19a747","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}