{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72272,"origem":"stj","sha256_origem":"5bc26b6e2e14a359cac10c6fcebb0d7f021845bfc2212a9a30dbcbb15c32abd7","registro_original":{"id_fonte":"000886107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113876","numero_registro":"202302419383","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. NULIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. MULTA DO ART. 1.021, §\n4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Os atos processuais não devem ser objeto de declaração de\nnulidade por vício de forma se, realizados sob forma diversa da\nprevista em lei, atingiram a finalidade que deles se esperava ou não\nacarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a\ndeclaração de nulidade (pas de nullité sans grief).\nII. Há exagerado apego ao formalismo no reconhecimento judicial da\nnulidade do processo administrativo ambiental, por vício formal de\nintimação, pautado apenas na invocação em abstrato de garantias\nprocessuais fundamentais do autuado, sem qualquer demonstração de\nefetivo prejuízo à defesa do interessado decorrente da prática do\nato processual de intimação em descompasso com a forma prescrita em\nlei. (REsp n. 1.933.440/RS, Rel. Min. Ministro Paulo Sérgio\nDomingues, j. 16.4.2024, DJe de 10.5.2024).\nIII. Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"88f9a9b3ce7b3996e7d3d4356ba29052ca784618530dea81c9283c8bbe43bcda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}