{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72279,"origem":"stj","sha256_origem":"000b1fd006d4cf4a82fe0efc626621e89b601cf6a8a5a336a9bbb1f5f399fdbc","registro_original":{"id_fonte":"000886133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087559","numero_registro":"202200709885","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.\nINIVABILIDADE.\n1. A revisão da compreensão externada no acórdão recorrido de que\nnão houve continuidade delitiva, tratando-se de infrações diferentes\ne com consequências próprias, importaria em revisão do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial,\nnos termos da Sumula 7 do STJ.\n2. Não há que falar em inversão do ônus sucumbenciais quando foi\ndado parcial provimento ao recurso tão somente para ajustar o termo\ninicial dos juros e da multa de mora, tendo sido mantida a infração.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"179ba30895cb1b6c6cf953369830396e2db6c5002f8d7fcb644c699d57e3c827","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}