{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7228,"origem":"stj","sha256_origem":"559b302e1de225776fc00b6a0f74cd3fa0868f3a150f9ab4b5516239049a6d2c","registro_original":{"id_fonte":"000819897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1858498","numero_registro":"202100792069","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE\nLOCAÇÃO COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVISÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento\nno sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à\npreclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se\njá foram objeto de anterior manifestação jurisdicional.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO\nOPORTUNO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1841081>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1633295>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1544107>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1787027>>-RS,\n         <<EDcl no AREsp 1534968>>-DF\n(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS NA SENTENÇA - NÃO OPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA)\n   STJ - <<REsp 886178>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 222)\n   STF - [[ACO-AgR 493]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"483707bf8d82563a1636abde4b1146334cc40ce7d5924adf9c2e77bfe1f0b04c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}