{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72281,"origem":"stj","sha256_origem":"38851540f0ed04e3d7866cd226b34867415978b418254f624cbe300220959a28","registro_original":{"id_fonte":"000886135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1457046","numero_registro":"201401096011","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS.\nREPERCUSSÃO GERAL.\n1. De acordo com o decidido pelo STF, por ocasião do julgamento do\nTema 1.011, inexistindo sentença de mérito, na fase de conhecimento,\nem 26/11/2010, data em que a CAIXA passou a ser administradora do\nFCVS, por força do art. 1º da MP 513/2010, os autos deverão seguir\npara a Justiça Federal.\n2. No caso, ao tempo da data fixada pelo precedente de aplicação\nobrigatória, ainda não havia sentença nos autos, evidenciando a\ncompetência federal para o exame da demanda.\n 3. Agravo  interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b9a383dce5b44d2be294ecf495f60aeb9743e904a142a499f69dfa243df9c3fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}