{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72285,"origem":"stj","sha256_origem":"0498e8f892c46be39af43b43507912091b4586866c708e2f85b7afe7c8713a0c","registro_original":{"id_fonte":"000886279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134479","numero_registro":"202401187630","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE\nMARINHA. TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA DE IMÓVEL SOB REGIME DE OCUPAÇÃO.\nOBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE REQUERER À SPU A ALTERAÇÃO DOS REGISTROS\nCADASTRAIS. PRAZO DE SESSENTA DIAS NÃO OBSERVADO. EXEGESE DO § 4º\nDO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 2.398/1987 (INCLUÍDO PELA LEI N. 9.636,\nDE 1998). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.\n1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal assevera que\n\"a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à\nprincipal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser\nadimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no\ninteresse da arrecadação ou da fiscalização de tributos\" (EDcl no\nREsp n. 1.384.832/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda\nTurma, DJe de 24/3/2014).\n2. De acordo com precedente desta Primeira Turma, \"[d]a exegese do §\n4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/87 (incluído pela Lei n.\n9.636, de 1998), depreende-se que a obrigação imputada ao\nadquirente, qual seja, a de 'requerer ao órgão local da SPU, no\nprazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos\nregistros cadastrais para o seu nome', não possui como fato gerador\no pagamento do laudêmio. Em verdade, a multa decorre, como\nexpressamente prevê o texto legal, da não observância de uma\nformalidade, o que revela o caráter autônomo da obrigação acessória\nem relação à principal\" (REsp n. 1.400.057/SC, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de\n10/12/2021).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0be0f0c9016e3c67f3748306a91ea85a1884a2f2c2e30194e22920d6cfb65ce5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}