{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72287,"origem":"stj","sha256_origem":"926329872aee1cdf3a92444e7cef12e4048cae3f32583b70b51db52b8383ef8e","registro_original":{"id_fonte":"000886283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585063","numero_registro":"202400695598","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. TERMO INICIAL DOS JUROS\nMORATÓRIOS. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.\nRECURSO ADMINSTRATIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DOS EFEITOS\nDA MORA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o\nentendimento de que  \"a interposição do recurso administrativo\napenas pode ensejar a suspensão da exigibilidade da multa\nadministrativa, mas não interfere no termo inicial dos encargos da\nmora, os quais incidem a partir do primeiro dia subsequente ao\nvencimento do prazo previsto para pagamento do crédito\" (AgInt no\nAREsp n. 1.705.876/PR, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de\n29/3/2021).\n2.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"25aa7ced703166ae7291195cc097bc6ef038d4298ab5a349bcd1b5a26086180f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}