{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72290,"origem":"stj","sha256_origem":"7bb991fb8a243d02209c6991a2586c499bceb9a3a9799c14143ed108bf882a75","registro_original":{"id_fonte":"000886293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083991","numero_registro":"202302087308","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE.\nPRECLUSÃO.\n1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de\num recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a\npreclusão consumativa.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do\nSr. Ministro Benedito Gonçalves, por unanimidade, não conhecer do\nagravo interno nº 83150/2024, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito\nGonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1717399>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 324019>>-SP, <<AgRg nos EREsp 983690>>-SP\n   STF - [[AI-AgR 629337]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f2d38b71fdaa552bfdacfdc9f21246e13d40481d2953e175385c339740988518","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}