# Registro público: TRT1 — 00001763820135010432

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 736d87e3f445af7a454baca07e1ef2008ff56ae2ce56b638057b0b6c99f192f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-06
- **Último ato com data válida:** 2024-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral | Depósito/Diferenças | Aviso Prévio | Adicional de Periculosidade | Horas Extras | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Vigia e Vigilantes | Liberação/Entrega das Guias | Salário Vencido/Retido | Condições da Ação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-06T17:48:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2013-07-02T11:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2014-01-09T11:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2014-10-14T11:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2014-10-29T11:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-06-11T10:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-06-12T01:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-06-12T01:21:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-06-12T17:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-07-05T01:22:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-07-05T01:22:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-08-08T00:55:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-09-12T10:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-09-18T20:46:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-09-18T20:46:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-10-24T16:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-11-01T00:11:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-11-19T12:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-12-07T12:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-01-21T13:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-01-31T12:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-02-11T15:34:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-04-11T11:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-05-02T12:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-06-02T11:54:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-06-27T11:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-08-05T22:26:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-08-20T13:34:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-08-30T09:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-09-03T12:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-10-08T00:06:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-12-20T09:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-01-09T10:08:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-01-12T00:58:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-01-12T00:58:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-01-13T12:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-03-06T10:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-03-11T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-06-09T23:11:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-06-10T09:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722970.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13679)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/736d87e3f445af7a454baca07e1ef2008ff56ae2ce56b638057b0b6c99f192f6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-11-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-11-24 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-11-25 — Petição; Agravo de Instrumento em Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-12-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-12-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-02-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2023-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-01-15 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-01-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-02-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2024-11-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2024-11-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2024-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/166`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-11-05 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2021-11-24 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-11-11 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:46:27\.851000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130206000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 736d87e3f445af7a454baca07e1ef2008ff56ae2ce56b638057b0b6c99f192f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00001799320135010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13679, 13877, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- [TRT1 — 00019538220135010521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12963, 13679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 1ª Vara do Trabalho de Resende
- [TRT2 — 00000465120135020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739312/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13944, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00002292120135010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13679, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT23 — 00003895720165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13944, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
- [TRT2 — 00000459220125020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705659/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13944, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 69ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000904120135040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724165/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13877, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT2 — 00006395220145020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 94c1342b4339a95ed86984f478219eceb6f40c7d37058b1ea457896cbbc47b82
- **SHA-256 do registro documental:** 736d87e3f445af7a454baca07e1ef2008ff56ae2ce56b638057b0b6c99f192f6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001763820135010432 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral | Depósito/Diferenças | Aviso Prévio | Adicional de Periculosidade | Horas Extras | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Vigia e Vigilantes | Liberação/Entrega das Guias | Salário Vencido/Retido | Condições da Ação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 167 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/736d87e3f445af7a454baca07e1ef2008ff56ae2ce56b638057b0b6c99f192f6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 736d87e3f445af7a454baca07e1ef2008ff56ae2ce56b638057b0b6c99f192f6
- **SHA-256 do comentário:** c2cb18f829b5790a01e4b11a722178b1dad38c734145e7975b3409acf8fc0232