{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72304,"origem":"stj","sha256_origem":"9b763492d664b46d828b7a4952ce0aa41ede57863d2be04e59694c2fe4c61f53","registro_original":{"id_fonte":"000886422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1500504","numero_registro":"201403117424","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA PREMISSA EM QUE SE\nASSENTA O JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR AS DELIBERAÇÕES\nANTERIORES. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR PARA NOVA\nAPRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em virtude de\nacórdão desta Turma, que negou provimento ao Agravo Interno.\n2. Esta Corte adota a compreensão de que, tratando-se de premissa\nfática equivocada, decorrente de erro material, é cabível o\nacolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, no caso em\nque a alteração do resultado do julgamento se revele consequência\nnecessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha\nfundado o decisum embargado. Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.881.973/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\nTurma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; EDcl no AgInt no\nAREsp n. 2.186.849/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023; e EDcl no REsp n.\n723.476/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 12/4/2021, DJe de 19/4/2021.\n3. Na hipótese, verifica-se que a questão suscitada pela parte\nembargante guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão\ndeduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da\ntutela jurisdicional. Assim, de rigor o acolhimento dos presentes\naclaratórios, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as\ndecisões anteriores e determinar o retorno dos autos para nova\napreciação do recurso especial.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ntornar sem efeito os decisórios anteriores e determinar o retorno\ndos autos ao gabinete para nova apreciação do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para\ntornar sem efeito os decisórios anteriores e determinar o retorno\ndos autos ao relator para nova apreciação do recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5d2a4220984d5cb36f2a0b12b82a796c6f3b2d3c81f23864902475fcac357209","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}