# Registro público: TRT24 — 00014021320105240022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723068/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723068.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ed068e1f54e24e7e775d80bae8fb0a794d9b0f6933fcd4a8361c728d499c341

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-13
- **Último ato com data válida:** 2021-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-07** — Provisório (TPU 245)
> **2019-05-07** — Conclusão (TPU 15101)
> **2018-12-04** — Conclusão (TPU 15101)
> **2018-12-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-09-13T11:37:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-09-13T11:37:52.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-09-16T08:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-16T08:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-10-18T15:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-09T15:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-03-09T15:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-16T13:14:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-25T16:43:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-03-28T15:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-05T15:05:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-16T15:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-04T13:52:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-18T08:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-10-19T13:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T01:20:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-20T01:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-05T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-14T09:28:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-27T13:35:02.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2011-03-14T16:19:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-31T15:26:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-05T15:05:54.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-05-13T17:15:41.000Z — Atualização de conta (TPU 480)
- 2011-11-17T17:00:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-20T09:53:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T08:26:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T08:27:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-10-04T08:26:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-12-04T13:52:19.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2019-05-07T10:44:21.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2019-05-07T10:44:54.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-10-18T08:23:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-10-19T13:57:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-11-05T10:56:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ed068e1f54e24e7e775d80bae8fb0a794d9b0f6933fcd4a8361c728d499c341.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-09-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2010-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-04-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-09-27 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-04-05 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-19 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:29:21\.608997340Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100913000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9ed068e1f54e24e7e775d80bae8fb0a794d9b0f6933fcd4a8361c728d499c341

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00002423720215110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT24 — 00242823720255240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT14 — 00002774320245140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT16 — 00163202020235160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- [TRT13 — 00003267320235130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT9 — 00000823520105090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT12 — 00001101420255120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT12 — 00000916520265120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014021320105240022 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ed068e1f54e24e7e775d80bae8fb0a794d9b0f6933fcd4a8361c728d499c341.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9ed068e1f54e24e7e775d80bae8fb0a794d9b0f6933fcd4a8361c728d499c341
- **SHA-256 do comentário:** c6cf7598c9d0cdb081602ecd24c68ea1dc83722fc9e76ea25b62e73cc3c28406