{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72307,"origem":"stj","sha256_origem":"d6f885357ccf256ea56789c50297b4819f400df5f63ca6e7a0fc4869b421d47c","registro_original":{"id_fonte":"000886464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1860381","numero_registro":"202000257267","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nCONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POSTERIOR À NOMEAÇÃO, MORTE E CONCESSÃO\nDO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM O\nDISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 476/STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Os autos não tratam de nomeação de servidor por força de decisão\nliminar, mas de servidor devidamente empossado em cargo público\nproveniente de concurso público que foi posteriormente objeto de\nação ordinária ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de\nMato Grosso.\n2. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afastou\no direito à pensão por morte, foi publicado quase dezesseis anos\napós a concessão do benefício previdenciário.\n3. Ao presente recurso deve-se aplicar o necessário distinguishing\nem relação ao Tema 476/STF, em que deve prevalecer a Teoria do Fato\nConsumado e ser afastada, em caráter excepcionalíssimo, a incidência\ndo art. 182 do Código Civil (CC), mantendo-se a pensão por morte já\nconcedida aos dependentes do instituidor.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dfab6cc7a5625fa67dff672b08ebdb2f19b63c58a5098a0e67692ee1d1e7c2b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}