{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72308,"origem":"stj","sha256_origem":"6369eb2c215fb3c161532734a3526b72e1cf96dae1599dcf87ed9f086a3f203c","registro_original":{"id_fonte":"000886465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015519","numero_registro":"202202265355","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nIMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS\nMÍNIMOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR.  PROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no\nsentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários\nmínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação\nfinanceira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.\n2. A presunção de impenhorabilidade até quarenta salários mínimos\nexiste em favor do devedor, cabendo ao credor o ônus de demonstrar\nabuso, má-fé ou fraude.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5a7ae09779160d763722acfb882e01da7256dc903243b98520df7c208358a28a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}