{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7231,"origem":"stj","sha256_origem":"17033e13127565add41d772c59326b87589812d81dbd23e1c90e96998f6b4907","registro_original":{"id_fonte":"000819916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"PET no REsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1830452","numero_registro":"201902313820","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-23","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - AÇÃO\nCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOSA AUTORES.\n1. Não se conhece do recurso especial no tocante à apontada violação\nao artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, pois, nos\ntermos do art. 105 da Constituição Federal, compete ao STJ\nuniformizar a interpretação da legislação federal, não se\nenquadrando no conceito de lei federal resoluções, regimentos\ninternos, normativos, incluindo o Código de Ética e Disciplina da\nOAB. Precedentes. \n2. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que a\nremuneração pelos serviços prestados já estava incluída na verba\nmensalmente paga por força da avença celebrada seria imprescindível\na análise das cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices\nestabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.\n3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio\njurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os\nparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista\na situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a\ncausa a Corte de origem.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis\nFelipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA\nOAB - CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 816594>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1541031>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1457115>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0620fa7f64e33d411dd6e07d17fe1adbe8bd670eb634667843b8852c9609c563","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}