{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72319,"origem":"stj","sha256_origem":"7386eea712c2c7074ba3e59b8296e133cf6bbce2b4d4ce9877db4df6711e4185","registro_original":{"id_fonte":"000886585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026277","numero_registro":"202202886065","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO VITALÍCIA\nDE SERINGUEIRO (ART. 54 DA ADCT). CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA.\nIMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência desta Corte\nestá assentada no sentido de que não é possível a cumulação das\nverbas de pensão vitalícia de seringueiro com outro benefício\nprevidenciário, uma vez que há uma situação de incompatibilidade no\nsistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea\nde benefícios previdenciários de natureza contributiva e a\nconcessão, ou manutenção, de um benefício assistencial em que a\nsituação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o\npagamento.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio\nDomingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"51e27d28baa43fe01b85a5d43872c3d711613ea32b666d8804a8b9663677d8b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}