{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72320,"origem":"stj","sha256_origem":"ed8ead0d616ab064e022edb4c56110435b685e13db866b013b2dbc43f9d4cc42","registro_original":{"id_fonte":"000886586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136793","numero_registro":"201803136943","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\nPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM DESFAVOR DE\nEMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. VIABILIDADE\nAFERIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, a partir da\nedição da Lei 14.112/2020,  que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da\nLei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005 -, após\ndeferido o processamento da recuperação judicial, permanece a\ncompetência do Juízo de execução fiscal no qual o processo executivo\ndeve prosseguir, cabendo ao Juízo da recuperação verificar a\nviabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a\nsubstituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens\nessenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento\nda recuperação, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional.\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a viabilidade\nda constrição efetuada em execução fiscal e a necessidade de reforço\nda penhora. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na\nformação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8d20658f58fbf7f16a5e60801eae63b44a3d31acc7fb78d406a3384989718d94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}