# Registro público: TJSP — 00245619520118260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723218/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723218.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d34ac0e592233edb049c63e5deabdc78ae9d3e955585d9af9cf21b45d3bcb51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-14
- **Último ato com data válida:** 2020-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-22** — Mandado (TPU 106)
> **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-14T15:59:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-07-18T09:43:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-18T09:47:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-25T16:49:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-19T15:28:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-19T15:33:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-24T14:20:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-09T18:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-09T18:05:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-16T17:08:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-27T10:22:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-09-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-23T17:10:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-23T17:11:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-25T19:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-29T11:29:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2011-12-02T19:04:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-02T19:07:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-01-18T13:04:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-01-25T12:06:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-01-30T16:50:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-30T16:51:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-07T12:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-09T17:15:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-09T17:20:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-22T14:16:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-12T17:49:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-12T17:57:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723218.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00002945120098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00002133920088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJPE — 00000290320228173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898922/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJSP — 00039837420078260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902482/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJDFT — 00198304920158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00075437420178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3505798/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000204620188170960](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3504686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJPE — 00000204320198170400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3504539/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS