{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72322,"origem":"stj","sha256_origem":"51caf6612d3eacdfd6b0e399f290fb2d8a00576a08da624d4c7114551e6d7579","registro_original":{"id_fonte":"000886588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152426","numero_registro":"202304545467","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE.\nCONTROLE POSTERIOR DO JUÍZO UNIVERSAL.\nI - O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem,\npor si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, nos termos do\nart. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005.\nII - Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos\nconstritivos. Todavia, o controle de tais atos é incumbência\nexclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los,\nmantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito, tudo buscando o\nsoerguimento da empresa. Precedentes.\nIII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de\nFaria votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4dd2a2b6fcde0fe2536f58231bded362b6ae7d3df222adb297e989dc292206e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}