# Registro público: TRF4 — 00040127919994047005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Cascavel - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-12-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723253/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723253.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ef050301ddec11b207982328e319f44c82dbc9642990cb5d9d18281a10d42d76 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-12-06 - **Último ato com data válida:** 2023-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-30** — Documento (TPU 581) > **2016-11-11** — Guarda Intermediária (TPU 866) > **2016-10-19** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-09-12** — Remessa (TPU 123) > **2016-09-05** — Documento (TPU 581) > **2016-09-01** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-15** — Remessa (TPU 123) > **2016-08-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-30T11:37:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-10-14T14:38:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-14T14:38:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-12T15:39:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-09-05T15:05:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-08-15T15:44:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-08-03T13:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-07-29T15:27:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-25T11:52:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-24T00:36:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-07-23T12:06:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-06-25T12:03:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-05-08T11:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-04-22T15:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-07-11T00:03:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2005-12-03T18:05:01.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2004-12-06T17:37:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-06-26T18:00:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-03-22T17:15:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2000-10-06T10:39:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-09-05T18:45:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2000-06-02T11:21:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2000-02-03T12:42:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-02-01T19:35:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 1999-12-06T18:52:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-11-11T17:51:00.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866) - 2016-10-19T14:42:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-14T16:20:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-09-13T00:35:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-01T16:10:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-12T14:16:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-07-29T15:24:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2015-08-25T13:20:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2015-05-08T11:22:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-22T15:49:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2005-12-12T14:33:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2005-02-22T16:14:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-12-06T19:33:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-06-27T11:43:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-06-26T18:55:35.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723253.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2002-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2004-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2005-02-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2005-12-03 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2005-12-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-05-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-08-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-08-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-02-22 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-12-12 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-08-25 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-01T03:55:50\.086000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19991206000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ef050301ddec11b207982328e319f44c82dbc9642990cb5d9d18281a10d42d76 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00118740919964047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724889/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Cascavel - [TJRS — 00023411920028210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara - Getúlio Vargas - [TJRS — 00617716320058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TRF4 — 00139053119984047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724783/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Cascavel - [TRF4 — 00102205019974047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724729/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Cascavel - [TJRS — 00888614120088210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** ef050301ddec11b207982328e319f44c82dbc9642990cb5d9d18281a10d42d76 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)