{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72328,"origem":"stj","sha256_origem":"fa35a5d1a741be611ca70b9c67e56b6d7ce0039b0d0fbb823808350c10a4ab6f","registro_original":{"id_fonte":"000886595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170657","numero_registro":"201800303122","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESCREVENTE DE\nSERVENTIA. FUNÇÃO EXERCIDA DESDE ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA PARA O REGIME CELETISTA PREVISTO NA LEI\n8.935/1994. OPÇÃO POR PERMANECER NO REGIME ORIGINÁRIO. APOSENTADORIA\nDO TABELIÃO. DESIGNAÇÃO DO ESCREVENTE PARA RESPONDER PELO CARTÓRIO\nATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DA DELEGAÇÃO\nDEFINITIVA PARA NOVA TABELIÃ. MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO\nORIGINÁRIO DO ESCREVENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO 14/1991\nDO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.\n1. Trata-se de caso em que a\naposentadoria do tabelião anterior culminou na extinção da\ndelegação, na designação do escrevente substituto mais antigo para\nresponder pelo expediente (parte ora recorrente) e na declaração de\nvacância e abertura de concurso público para preenchimento da vaga\nde tabelião do cartório. A controvérsia refere-se à definição da\ncondição da parte recorrente no momento em que encerrada a\nsubstituição, para fins de aplicação do § 2º do art. 48 da Lei\n8.935/1994.\n2. Não há no ordenamento jurídico em apreço previsão de\ntérmino do vínculo jurídico em decorrência da designação do\nescrevente substituto para responder pelo expediente até que seja\nrealizado concurso público e preenchida a vaga. Finda a substituição\nespecial decorrente da vacância do titular do cartório, o escrevente\npermanece com o mesmo vínculo anterior à substituição, deixando\napenas de responder pelo expediente.\n3. A Lei 8.935/1994 cuidou de\ntutelar os direitos dos escreventes que foram nomeados antes da\nConstituição Federal, possibilitando-lhes optar pelo regime\nceletista ou, no caso de permanecerem no regime jurídico originário,\nserem regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou\npelas normas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo.\n4. No\npresente caso, a parte recorrente não optou pelo regime trabalhista,\nmantendo seu vínculo jurídico originário e se submetendo, por\nconsequência, às normas editadas pelo Tribunal de Justiça do Estado\nde São Paulo (Provimento 14/1991), não havendo nenhuma previsão\nlegal para que esse vínculo seja rompido e seja cessada sua condição\nde escrevente, sem nenhum tipo de indenização, pela simples razão de\nter sido designado, por se tratar de escrevente substituto, para\nassumir pela serventia interinamente.\n5. Uma vez que a parte\nrecorrida, ao receber a outorga da delegação notarial, decidiu\nrescindir o vínculo com a parte recorrente, deve ser observada a\nnorma que disciplina os casos de dispensa de escrevente, conforme\nassegurado pelo art. 48, § 2º, da Lei 8.935/1994.\n6. Recurso\nespecial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e\nGurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente,\nocasionalmente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f38e4705ded81cca6c692782faef2b67d1b1d84730628f0a9d30dee6ef5aa243","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}