{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7233,"origem":"stj","sha256_origem":"078673fd83946431408b022d977b0f33fb5d17e5af5e96aba171443235d8b355","registro_original":{"id_fonte":"000819941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083727","numero_registro":"202200641618","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-23","data_publicacao":"2022-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nSUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente\ncomprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente\nforense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o\nque impossibilita a regularização posterior.\n2. Não obstante os princípios da não surpresa e da primazia do\njulgamento de mérito, o próprio CPC de 2015 estabeleceu\nexpressamente obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou\nsuspensão do expediente forense na Corte local, regra específica que\nprevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat lex generalis).\n3. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de\nexpediente forense no Tribunal de origem por meio de documento\nidôneo no ato da interposição do agravo em recurso especial, não há\ncomo ser afastado o seu decreto de intempestividade.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029\n        PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL OU DE\nSUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA\nINTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS\n   STF - [[ARE-AgR 978277]]\n(COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -\nOBRIGATORIEDADE - REGRA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL\n- PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1659586>>-RJ,\n         <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1969060>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - SANEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP\n(PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DA\nRESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1969060>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8091a849f6031fcbb823f2725b3b266d43ca4d055d906bacc1c9acb7f5e32e31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}