{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72333,"origem":"stj","sha256_origem":"765aebdeb80badd2ad11debd8df91fd116f152fbb87b8611b789f4f9ba7cfa36","registro_original":{"id_fonte":"000886636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1808482","numero_registro":"201901006860","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS\n489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS\nPARCELAS CUJO RECOLHIMENTO INDEVIDO TENHA SIDO COMPROVADO NOS AUTOS.\nRESTITUIÇÃO DE PARCELAS NÃO COMPROVADAS, MAS RECONHECIDAS PELA\nADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO PAGAS. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE\nFÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE.\nVEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nJULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de\nProcesso Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na\nmedida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do\nacórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a\ncontrovérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material,\nomissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento\ndiverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos\ndispositivos de lei invocados.\n2. Tem-se como fato incontroverso, expressamente reconhecido no\nacórdão recorrido, que a condenação do ente público na ação de\nconhecimento é restrita à restituição do indébito correspondente às\nparcelas do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial\nUrbana) comprovadamente adimplidas. Contudo, embora a parte\ncontribuinte não tenha se desincumbido de sua obrigação de\napresentar as guias comprobatórias do recolhimento do tributo, o\nente público executado apresentou impugnação ao cumprimento de\nsentença, colacionando documento emitido por agente administrativo\ndo qual consta informação acerca dos pagamentos realizados pela\nparte contribuinte.\n3. Os atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de\npresunção de legalidade, legitimidade e veracidade, de modo que\nsomente em situações excepcionais, e desde que haja prova robusta e\ncabal, pode-se autorizar a desconsideração das informações prestadas\npor agente administrativo, o que não se verifica no caso concreto,\nmormente quando o ente público recorrente não invoca dúvidas quanto\nà veracidade do documento que noticia o efetivo pagamento das\nparcelas postuladas pela parte recorrida e cujo direito à\nrestituição já foi reconhecido judicialmente por sentença transitada\nem julgado.\n4. Segundo preconizam os arts. 371, 374, 389 e 493 do CPC, o\nmagistrado tem o poder-dever de julgar a lide com base nos elementos\nsuficientes para nortear e instruir seu entendimento, especialmente\nquando os fatos estão demonstrados de forma incontroversa, e por\nmeio de prova documental sobre a qual milita presunção legal de\nveracidade, qual seja, o documento emitido pelo agente público\nreconhecendo expressamente o pagamento da parcela do tributo\nindevido, instrumento que se equipara à confissão de dívida. Não há,\nportanto, necessidade de se exigir da parte contribuinte a juntada\nde comprovantes de pagamento para cumprimento da sentença que\ndeclarou o direito à repetição do indébito tributário.\n5. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa,\nsendo ele caracterizado, inclusive, quando há recebimento de quantia\npaga indevidamente, razão pela qual não há censura a se fazer ao\nacórdão recorrido no ponto em que reconheceu o direito da parte\ncontribuinte à restituição das parcelas cuja quitação indevida é\ninconteste.\n6. São cabíveis os honorários advocatícios em favor da parte credora\npela rejeição total ou parcial da impugnação ofertada pela Fazenda\nPública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela devida\ndo crédito. Precedente: AgInt no REsp n. 2.008.452/SP, relator\nMinistro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n10/9/2024, DJe de 13/9/2024.\n7. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art100","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art374","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art389","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art493","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00001 PAR:00007 ART:00371 ART:00374\n ART:00389 ART:00493 ART:00535","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00100","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n***** LTAF- 1997 LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n ART:0001D\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)","LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35\n ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA\n- IMPUGNAÇÃO - PRECATÓRIO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ca68c45e35fbd2d357435963f0be7433e3f2fef0f531d97c0c3f25c9e3906d39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}