{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72334,"origem":"stj","sha256_origem":"74d059c21fe566549fd9318a2963a441da9656ede19b1814a5b42cb7a771f06d","registro_original":{"id_fonte":"000886729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113952","numero_registro":"202304407962","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REPRODUÇÃO DE\nNORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL.\nCONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF.\n1. Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o órgão\njulgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação,\nas teses suscitadas pelo jurisdicionado.\n2. É remansoso o posicionamento do STJ em relação à inviabilidade de\nse discutir em sede especial o princípio da legalidade, por se\ntratar de matéria constitucional apenas reproduzida na legislação\nordinária.\n3. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo sob ângulo\nconstitucional, consistente na resolução de conflito entre lei\nordinária e lei complementar, o que refoge ao âmbito do recurso\nespecial.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4110ae33f6e92f44af81de35d6fa3fd11c37d15859988ef2c8a58ce7ceb7e82d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}