# Registro público: TRT3 — 00000134220155030041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Uberaba
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17009b614c1e33810e87b5e6ed36be495f16817d4a3d6eae7a03f5cb9ae78828

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-19
- **Último ato com data válida:** 2019-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-09-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-09-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2017-11-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723404.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-06-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-07-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-09-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-09-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-01-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-05-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-06-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010224920135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13772, 13773, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00001832820105010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724655/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13772, 13773, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00001303220105010019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13772, 13773, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00000529020145040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13772, 13773, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13772, 13773
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT2 — 00005284920155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13772, 13773
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001765120165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13772, 13773
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00001761120175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13772, 13773
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** 17009b614c1e33810e87b5e6ed36be495f16817d4a3d6eae7a03f5cb9ae78828
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)