{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72357,"origem":"stj","sha256_origem":"ed84284eab6bdfcaf81496b766f3dba251c260b40a1986b3aa385b12eac57d84","registro_original":{"id_fonte":"000887052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087695","numero_registro":"202302619273","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À\nPOPULAÇÃO INDÍGENA. VENDA A NON DOMINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO\nESTADO.  ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA.\nDIREITO A INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO\nMONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.\n1. \"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido\nassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\nqualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte\nvencida não manifesta recurso extraordinário\" (Súmula 126 do STJ).\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a\nresponsabilidade do Estado por danos materiais, decorrentes da\nalienação promovida de terras de domínio da União a particulares,\nutilizando-se de fundamentos constitucionais (arts. 37, § 6º, e 231,\n§ 4º, da CF/88) e infraconstitucionais (inaplicabilidade do Código\nCivil), ambos autônomos e suficientes para a preservação do acórdão\nrecorrido.\n3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria\nfático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: \"a pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias\nno sentido da procedência da pretensão indenizatória demandaria,\ninduvidosamente, o reexame de todo material cognitivo produzido nos\nautos, providência incompatível com a via especial, nos termos da\nSúmula n. 7 do STJ.\n5. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe\nque a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica\napontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipótese quanto à\nquestão dos juros e da correção monetária, não havendo como afastar\no óbice da Súmula 282 do STF.\n6 . Agravo interno  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1706bbe03490a7163ad16f0b5bea6fb5eb30b03ad43059e8b7ae558387c86fa0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}