{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7236,"origem":"stj","sha256_origem":"c5beb98bf8e7be67e1d6fa73df61d8c06e8b5a657c6dd29ee6435c73c7b279de","registro_original":{"id_fonte":"000819972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906980","numero_registro":"202101630396","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE AGIOTAGEM.\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.172/32.\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N.\n284/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. \u001cA norma do art. 3º da Medida Provisória 2.171-32, de 23/8/2001,\nque estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova nas\nações que visem à nulidade dos atos de usura, tem natureza\nprocessual, aplicando-se aos processos em curso, independentemente\nda anterioridade dos negócios jurídicos questionados. 2. A inversão\ndo ônus da prova autorizada pelo art. 3º da MP nº 2.171-32 depende\nda prévia aferição da verossimilhança das alegações do devedor de\nprática de usura, cabendo ao juiz, com base nas circunstâncias da\ncausa, decidir acerca da inversão ou não do onus probandi.\u001d (REsp\n1113536/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n4/5/2017, DJe 24/5/2017)\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. A falta de cotejo analítico e de similitude fática entre as\nhipóteses apresentadas, elementos imprescindíveis à comprovação do\ndissídio jurisprudencial, configura deficiência de fundamentação,\ninviabilizando, portanto, o conhecimento do recurso especial.\nIncidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED MPR:002172 ANO:2001 EDIÇÃO:32"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL - CAPÍTULO AUTÔNOMO\n- NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(PRÁTICA DE USURA - MEDIDA PROVISÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -\nAPLICAÇÃO IMEDIATA)\n   STJ - <<REsp 1113536>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ee32e5cfb5fd9c01c03f5db8acb9bb786cecc3209eb3822f064f6c4533a75093","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}