# Registro público: STJ — 1906980

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-27
- **Publicação:** 2022-06-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7236.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5beb98bf8e7be67e1d6fa73df61d8c06e8b5a657c6dd29ee6435c73c7b279de

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE AGIOTAGEM.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.172/32.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
284/STJ. NÃO PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A norma do art. 3º da Medida Provisória 2.171-32, de 23/8/2001,
que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova nas
ações que visem à nulidade dos atos de usura, tem natureza
processual, aplicando-se aos processos em curso, independentemente
da anterioridade dos negócios jurídicos questionados. 2. A inversão
do ônus da prova autorizada pelo art. 3º da MP nº 2.171-32 depende
da prévia aferição da verossimilhança das alegações do devedor de
prática de usura, cabendo ao juiz, com base nas circunstâncias da
causa, decidir acerca da inversão ou não do onus probandi. (REsp
1113536/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
4/5/2017, DJe 24/5/2017)
- **Item 2 (texto oficial):** Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
- **Item 3 (texto oficial):** A falta de cotejo analítico e de similitude fática entre as
hipóteses apresentadas, elementos imprescindíveis à comprovação do
dissídio jurisprudencial, configura deficiência de fundamentação,
inviabilizando, portanto, o conhecimento do recurso especial.
Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE AGIOTAGEM.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.172/32.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
284/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A norma do art. 3º da Medida Provisória 2.171-32, de 23/8/2001,
que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova nas
ações que visem à nulidade dos atos de usura, tem natureza
processual, aplicando-se aos processos em curso, independentemente
da anterioridade dos negócios jurídicos questionados. 2. A inversão
do ônus da prova autorizada pelo art. 3º da MP nº 2.171-32 depende
da prévia aferição da verossimilhança das alegações do devedor de
prática de usura, cabendo ao juiz, com base nas circunstâncias da
causa, decidir acerca da inversão ou não do onus probandi. (REsp
1113536/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
4/5/2017, DJe 24/5/2017)
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. A falta de cotejo analítico e de similitude fática entre as
hipóteses apresentadas, elementos imprescindíveis à comprovação do
dissídio jurisprudencial, configura deficiência de fundamentação,
inviabilizando, portanto, o conhecimento do recurso especial.
Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL - CAPÍTULO AUTÔNOMO
- NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
(PRÁTICA DE USURA - MEDIDA PROVISÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<REsp 1113536>>-MG

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
- LEG:FED MPR:002172 ANO:2001 EDIÇÃO:32

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.