# Registro público: TRF4 — 00140083819984047005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Cascavel - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-11-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723646/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723646.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 95ab5f4f060e46df6458812838e37783c6b9b41a0bfa05a9ace638624da75c6c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-11-17 - **Último ato com data válida:** 2024-02-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-06** — Documento (TPU 581) > **2024-02-02** — Documento (TPU 581) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2005-01-04** — Recebimento (TPU 132) > **2005-01-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2004-12-07** — Remessa (TPU 123) > **2004-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2004-08-23** — Recebimento (TPU 132) > **2004-08-16** — Remessa (TPU 123) > **2004-08-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2004-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2004-06-28** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-06T15:06:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-02T14:20:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2008-07-11T00:00:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2004-12-07T19:56:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-08-16T12:53:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2004-06-08T14:57:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2004-03-22T14:01:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2003-03-07T15:35:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2000-05-02T18:31:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-04-12T17:36:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 1998-11-17T19:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2005-01-04T18:17:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2005-01-04T18:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-12-02T15:38:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2004-08-23T18:34:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-08-09T14:08:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-06-30T16:52:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2004-06-28T17:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-06-07T18:55:16.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2004-05-20T16:16:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-03-29T18:06:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-02-13T17:48:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2004-01-30T19:19:22.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2003-12-18T15:44:33.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2003-11-18T19:46:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-11-18T15:14:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-05-27T14:22:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-03-07T18:20:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-02-25T14:34:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-02-06T18:22:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-09-23T19:25:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-09-23T09:35:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-08-18T10:50:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-02-26T13:35:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-02-21T19:34:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-05-10T19:28:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-05-02T18:22:01.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2000-04-17T18:50:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-03-23T12:13:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2000-02-15T11:53:29.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723646.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2000-04-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2000-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2003-03-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2004-03-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2004-06-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2004-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2004-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2004-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2004-08-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2004-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2004-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2004-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2005-01-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2005-01-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-25T21:21:14\.299000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19981116000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-11\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 95ab5f4f060e46df6458812838e37783c6b9b41a0bfa05a9ace638624da75c6c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00035018119994047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726426/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Cascavel - [TJRS — 00023411920028210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara - Getúlio Vargas - [TJRS — 00617716320058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TRF4 — 00003030220004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726300/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Cascavel - [TRF4 — 00118740919964047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724889/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Cascavel - [TJRS — 00888614120088210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 95ab5f4f060e46df6458812838e37783c6b9b41a0bfa05a9ace638624da75c6c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)