{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72369,"origem":"stj","sha256_origem":"e3cb2a62104710031742598f37f6bb13c2fcc9757723a7a4fd207dee95ea3a05","registro_original":{"id_fonte":"000887129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989969","numero_registro":"202200696829","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA\nREPETITIVO 1.253/STJ. TESE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA EMBARGANTE.\nRETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS.\n1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsps\n2.078.485/PE, 2.078.993/PE, 2.078.989/PE e 2.079.113/PE (Tema 1253),\nsob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a\n\"extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo\nlegitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede\na execução individual do mesmo título\".\n2. O Tema Repetitivo 1.253/STJ não socorre a parte embargante, pois\nvai de encontro com a pretensão de impedir a execução individual sob\na invocação do instituto da coisa julgada.\n3. O acórdão embargado não contraria o entendimento firmado no Tema\n1.253/STJ, sendo desnecessária a devolução dos autos ao Tribunal de\norigem, nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"53cd61fedecdc66f8688acb923f3cb38c70d9d0cf9b72b1544e1a62b617e6727","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}