{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72374,"origem":"stj","sha256_origem":"9aa06edf0bbae1bcf817dfbce4bc6a952c79b2e904728d3889d71d9b38b0b86f","registro_original":{"id_fonte":"000887283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1289461","numero_registro":"201801061996","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. ENTREGA DA DCTF.\nCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436/STJ. COMPENSAÇÃO\nINFORMADA EM DCTF EM DATA ANTERIOR A 31/10/2003. INCIDÊNCIA DO ART.\n90 DA MP 2.158-35/2001. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.\nDECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. No acórdão recorrido, há a possibilidade de identificação dos\nfatos necessários para se determinar se é aplicável, ou não, o art.\n90 da Medida Provisória (MP) 2.158-35/2001 ao caso dos autos, o que\nafasta, na espécie, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ).\n2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que, à\nluz do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, efetuado o\ndepósito judicial no montante integral pela parte contribuinte para\nsuspender a exigibilidade do crédito tributário, ocorre verdadeiro\nlançamento por homologação, sendo desnecessário o lançamento de\nofício pela autoridade fiscal das importâncias depositadas. Assim,\nnão há que se falar em decurso do prazo decadencial para a\nconstituição do crédito tributário. Tal entendimento encontra amparo\nna Súmula 436/STJ: \"A entrega de declaração pelo contribuinte\nreconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário,\ndispensada qualquer outra providência por parte do fisco\".\n3. Relativamente às declarações de débitos e créditos tributários\nfederais (DCTFs) que apontam valores com a exigibilidade suspensa,\napresentadas em período anterior a 31/10/2003, deve-se observar o\nprocedimento preconizado pelo art. 90 da Medida Provisória\n2.158-35/2001, segundo o qual é imprescindível o lançamento de\nofício pela administração tributária para formalizar as diferenças\napuradas em DCTFs decorrentes de suspensão de exigibilidade, não\nbastando a simples anotação em DCTF para a constituição do crédito.\nTal disposição somente foi alterada com a entrada em vigor da Medida\nProvisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, que restringiu\nas hipóteses de lançamento de ofício no caso de prévia apresentação\nde DCTF pela parte contribuinte.\n4. Diante da inexistência do necessário lançamento de ofício, há de\nser reconhecida a ocorrência da extinção do crédito tributário\nreferente ao Programa de Integração Social (PIS) no período de\nfevereiro de 1999 a agosto de 1999 por força do decurso do prazo\ndecadencial.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"df683a26dfcc3d14e86dec5fb374e302998b90c06cf0cd7f7032c8cfb56f79df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}