{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72375,"origem":"stj","sha256_origem":"94c931102e3756796c8c9133f35f4c8090b0369142634c1222cb68df67779a93","registro_original":{"id_fonte":"000887285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884695","numero_registro":"202001760102","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. APROVAÇÃO\nEM NOVO CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE VACÂNCIA DO CARGO ANTERIOR. LEI\n12.772/2012. ENQUADRAMENTO INICIAL. PROMOÇÃO ACELERADA.\nIMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nVALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A carreira de Magistério Superior, regulada pela Lei 11.344/2006,\nfoi posteriormente alterada pelas Leis 12.772/2012 e 12.863/2013. A\ndespeito de efetivamente existir uma carreira de Professor de\nMagistério Superior, tal fato não significa que os docentes que a\nela pertençam possam transitar entre entidades de ensino superior\ndiversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e as\nprogressões conquistados no cargo de origem em outra instituição,\napesar de terem se desvinculado em virtude de exoneração ou pedido\nde vacância.\n2. O art. 6º da Lei 12.772/2012 não autoriza a adoção de\nentendimento diverso, em favor da tese defendida pela parte autora,\nporque sua redação limitou-se a regular a passagem dos servidores\npara a carreira então criada, a contar de sua vigência. Essa regra\nnão pretendeu normatizar posteriores trocas de cargos de Professor\nde Magistério Superior, notadamente em decorrência de pedidos de\nvacância, sucedidos por novas nomeações em virtude de sucessivas\naprovações em concursos públicos de diferentes instituições\nuniversitárias.\n3. O art. 13 da Lei 12.772/2012 aplica-se exclusivamente àqueles\nservidores que, quando do início da vigência da Lei 12.863/2013, em\n1º/3/2013, já ocupavam o cargo de Professor de Magistério Superior\nna UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL e que passaram pela\nnecessidade de adaptação às novas regras introduzidas pelo diploma\nlegal, o que não é o caso dos autos, porque a posse do autor se deu\nem janeiro de 2014.\n4. No tocante aos honorários sucumbenciais, em face do provimento do\nrecurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, para\njulgar improcedente o pedido autoral, com a inversão do ônus da\nsucumbência em desfavor da parte autora, ora recorrente, devem ser\nfixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do\nart. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC).\n4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d8a5510ee1ec9494e21c892e191882030d3115316fda6138f3d2e76f0c5080c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}