{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7238,"origem":"stj","sha256_origem":"3631ef532e07fbc08a1c6699a523b53ef05424dc137d34b5f5acf8c398b3652f","registro_original":{"id_fonte":"000819974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1706063","numero_registro":"201702778455","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO\nFIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. ART. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005.\nREGISTRO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.\n1. A jurisprudência da Corte orienta que na cessão fiduciária de\ncréditos, cuja legislação de regência não exige o registro como\nelemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária, a\ntransferência ao credor fiduciário se efetiva a partir da\ncontratação e, por esse motivo, os bens não se submetem aos efeitos\nda recuperação judicial do cedente, sem quebra da expectativa dos\ndemais credores da recuperanda.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA -\nREGISTRO DO CONTRATO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1009521>>-AL,\n         <<REsp 1592647>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA -\nREGISTRO DO CONTRATO - DIREITO DE TERCEIROS)\n   STJ - <<REsp 1629470>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f2f98a4c12f49ccd126ae8a0d39f6719cf57180fc5fd2d73b07bf3ecfa111cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}