{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72380,"origem":"stj","sha256_origem":"ed8470c92431ff001433fb09b429558bd88af2ca1e7147eef8f0e45e25013ae0","registro_original":{"id_fonte":"000887291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013055","numero_registro":"202202110035","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO\nREAJUSTE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Embargos à execução opostos pela executada contra cumprimento de\nsentença instaurado por integrantes de seus quadros de pessoal para\no acertamento das diferenças vencidas decorrentes da incorporação do\nreajuste de 3,17%.\n2. Quanto à apontada violação do art. 1.022 do Código de Processo\nCivil, considerando que não houve a necessária oposição de embargos\nde declaração pela parte ora agravante para provocar manifestação\nsobre o tema, o exame da nulidade do julgado encontra-se\ninviabilizado em razão do óbice contido na Súmula 284 do Supremo\nTribunal Federal (STF).\n3. O Tribunal de origem afirmou que a questão da reestruturação da\ncarreira não foi objeto de discussão no processo de conhecimento e\nque, portanto, não há que se falar em violação à coisa julgada,\npodendo tal matéria ser analisada em embargos à execução.\n4. O aresto impugnado está de acordo com o entendimento consolidado\nno âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que\n\"a reestruturação da carreira é o limite temporal para o pagamento\ndo reajuste de 3,17%. Este fato pode inclusive ser suscitado em sede\nde Embargos à Execução (desde que, é claro, não tenha sido possível\na sua alegação durante o processo de conhecimento), sem que tal\npostura configure ofensa à coisa julgada\" (EDcl no AgInt no AREsp\n626.398/RS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador\nConvocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021,\nDJe de 20/4/2021.)\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4263b39bdf7cde2d38ea6cc75fc64b6ee3f934f2a4c1e584690ff676157a0378","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}