# Registro público: TRF2 — 50552886720234025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro - **Classe:** Liquidação por Arbitramento - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723800/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723800.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 078c9b11d63a4c965f064be4e3f234def69f7e6c05e112e09bffdc4c33674c81 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-29 - **Último ato com data válida:** 2024-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-12-13** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2023-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-09-29** — Recebimento (TPU 132) > **2023-09-29** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Alimentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-29T18:37:43.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-29T18:37:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-25T11:40:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-12-13T12:01:45.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-01-24T15:31:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-29 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-12-13 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T17:31:34\.429000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230509172159 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 078c9b11d63a4c965f064be4e3f234def69f7e6c05e112e09bffdc4c33674c81 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 01004078120124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155390/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 01011003120134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140644/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRT3 — 00001657620125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRF2 — 01000839120124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134133/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRT3 — 00001672820145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141438/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT3 — 00001666620145030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136104/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRF5 — 05002136320134058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132849/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 50525898620114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488671/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 1ª Vara Federal de Porto Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio - **SHA-256 do HTML autoral:** f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30 - **SHA-256 do registro documental:** 078c9b11d63a4c965f064be4e3f234def69f7e6c05e112e09bffdc4c33674c81 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)