{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72389,"origem":"stj","sha256_origem":"40bfd4f9fc8d10fe3a554670da00b19e74ce487bcebdfb4a885ca6f2907eaa55","registro_original":{"id_fonte":"000887301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2377965","numero_registro":"202301860046","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.\nALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM\nDESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7/STJ.  PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a\nsistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de\nque, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida\npela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a\ncaracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito\nfazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou\noneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera\npresunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia\ndo negócio jurídico. Entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR,\nrelator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010 (Tema 290).\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que a alienação\ndo imóvel havia ocorrido após a data de redirecionamento do\nprocesso executivo contra o sócio executado, o que caracteriza a\nfraude à execução. Entendimento diverso implicaria o reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria\nna formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência\nda Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eb775349b61a68a01040f3a368406ca31b0088572e66f64d06c76fc42b77d045","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}