{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7239,"origem":"stj","sha256_origem":"b7f62b22e4cd675e29b109f8766a13a636b2a23f09ba68daac0d6222d9a9f5b6","registro_original":{"id_fonte":"000819975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1670425","numero_registro":"201701058830","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. NÃO\nPROVIMENTO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou no sentido de\nque, tendo em vista que o sistema de amortização do saldo devedor\ndos contratos de mútuo não configura  relação  de  trato  sucessivo,\no prazo prescricional para sua cobrança flui na data do vencimento\nda última parcela.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00189"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE MÚTUO - PRAZO PRESCRICIONAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA\nPARCELA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1033260>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1369797>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e59b826ade2ec8d275d6f71f9cba94f1a3b3365d620eace64d7f3f1473be1638","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}