{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72390,"origem":"stj","sha256_origem":"72654a16b8a7601ef6293378026cbf0492168e806e4dcecf3ed6855c8f490e17","registro_original":{"id_fonte":"000887302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947123","numero_registro":"202102505483","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO\nCRÉDITO TRIBUTARIO. REEXAME DE PROVAS. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS.\nMODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.  PROVIMENTO NEGADO.\n1. O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte\nagravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias\nmediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o\npleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a\nincidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n2. Sob a égide do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, esta Corte\nfirmou o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação\ndos honorários advocatícios não estava adstrita aos limites\npercentuais de 10% e 20%, ficando, em regra, a reavaliação do\ncritério da apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem\nobstada pela Súmula 7/STJ.\n3. Esta Corte orienta ser cabível a fixação de honorários recursais\nse presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: (a) decisão\nque fixou os honorários publicada a partir de 18/3/2016, momento em\nque entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do\nrecurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido\ndesprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e\n(c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito\nem que interposto o recurso. Neste caso, presentes tais requisitos,\nsão cabíveis os honorários recursais.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/3917ef05-3dbc-4833-8b81-f1bfa2862d40/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"47458010cc1cf2132d57432ec8622917e14279feee282eb5f61e1606ad23a823","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}